Termos de Uso

1. Das Definições

Plataforma:

o site e aplicativo Católico.one, operado pela empresa gestora da plataforma, que intermedeia a venda de ingressos e serviços relacionados a eventos.

Produtor(a):

pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e divulga seus eventos por meio da Plataforma, responsável direta pela realização do evento e pela entrega do serviço.

Comprador:

pessoa que adquire ingressos, pagos ou gratuitos, para si ou para terceiros por meio da Plataforma.

Participante:

titular do ingresso, aquele que comparece ao evento e usufrui do ingresso adquirido pelo Comprador.

Ingresso:

documento digital que comprova o direito de acesso do Participante ao evento, disponibilizado pela Plataforma após a confirmação do pagamento.

2. Do Objeto e da Intermediação

A Plataforma Católico.one é um serviço de intermediação tecnológica que conecta Produtores e Compradores para a comercialização de ingressos de eventos. A Plataforma NÃO é a realizadora do evento, não integra o quadro societário dos Produtores e não se responsabiliza pela execução, qualidade, segurança, alteração ou cancelamento do evento. Toda a responsabilidade sobre a realização do evento é exclusiva do Produtor, incluindo data, local, duração, atrações, condições de acesso e qualquer alteração ou cancelamento.

3. Do Cadastro e da Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito. Ao se cadastrar, o Usuário declara fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las assim. O fornecimento de informações falsas ou a criação de perfis fraudulentos constitui violação grave destes Termos e pode resultar na suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Usuário é responsável pela guarda de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Da Compra de Ingressos

A aquisição de ingressos está sujeita à disponibilidade e às regras de venda definidas pelo Produtor (lotes, quantidades mínimas e máximas por pedido, limites por CPF e prazos). O Comprador, ao concluir a compra, declara conhecer e aceitar as condições do evento divulgadas na página de venda. O valor cobrado ao Comprador inclui o preço do ingresso definido pelo Produtor e a taxa de conveniência da Plataforma, esta última devidamente informada antes da finalização da compra.

5. Do Pagamento e da Confirmação

Os pagamentos são processados por meio de operadoras de pagamento integradas à Plataforma (como Mercado Pago, PagBank, Asaas e outras). A emissão do ingresso ocorre somente após a confirmação do pagamento pela operadora. Em caso de não aprovação, nenhuma cobrança é efetivada e o Comprador não recebe ingresso. O Comprador deve garantir dados de pagamento corretos e suficientes.

6. Da Entrega e dos Ingressos

Os ingressos são digitais e entregues ao Comprador por e-mail e/ou WhatsApp informados no momento da compra, contendo link de acesso e código de validação. É responsabilidade do Comprador conferir os dados de contato e garantir que filtros anti-spam não bloqueiem as mensagens. A perda ou não recebimento por falha de contato informado incorretamente é de responsabilidade do Comprador. O ingresso é pessoal e intransferível, salvo nos casos previstos na seção de transferência.

7. Da Transferência de Ingressos

O Comprador que adquirir ingressos para outros Participantes poderá designá-los por meio das ferramentas da Plataforma, informando nome e CPF de cada Participante. A designação habilita o acesso individual ao ingresso. É vedada a revenda de ingressos fora da Plataforma, sob pena de cancelamento e bloqueio, sem prejuízo das medidas legais.

8. Do Cancelamento, Reembolso e Estorno

8.1. Cancelamento pelo Produtor: em caso de cancelamento ou adiamento do evento pelo Produtor, o reembolso ao Comprador seguirá as regras estabelecidas pelo Produtor e pela legislação aplicável (Lei nº 14.637/2023 e demais normas vigentes).8.2. Cancelamento pelo Comprador: ingressos vendidos e confirmados não são reembolsáveis por desistência do Comprador, salvo previsão legal ou expressa pelo Produtor.8.3. Eventos cancelados: a Plataforma envidará esforços para intermediar o estorno junto à operadora de pagamento, dentro dos prazos e regras desta.

9. Da Meia-Entrada

O direito à meia-entrada, quando aplicável, é regido pela legislação vigente (Lei nº 12.933/2013). Cabe exclusivamente ao Produtor garantir o cumprimento das normas legais, isentando a Plataforma de qualquer ônus por descumprimento. A Plataforma apenas disponibiliza a ferramenta para a comercialização.

10. Das Responsabilidades

A Plataforma não se responsabiliza por: (i) atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de problemas técnicos em redes de telecomunicações, provedores de hospedagem ou operadoras de pagamento; (ii) danos decorrentes da participação no evento; (iii) divergências entre as informações divulgadas e a realidade do evento; (iv) condutas de terceiros. O Usuário isenta a Plataforma de danos decorrentes de eventos alheios à sua prestação de serviço. A responsabilidade da Plataforma limita-se à intermediação tecnológica da venda.

11. Da Privacidade e dos Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários ocorre em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da Plataforma. Os dados são coletados com finalidade específica, armazenados com segurança e utilizados exclusivamente para a prestação do serviço e comunicação relacionada à compra e ao evento.

12. Das Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética e lícita, observando a legislação vigente, e a não praticar fraudes, cambismo, revenda não autorizada, tentativa de violação dos mecanismos de segurança ou violação de direitos de terceiros. O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo das medidas legais.

13. Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — marcas, logotipos, layout, textos e códigos — é protegido por direitos de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, cópia ou uso não autorizado, total ou parcial, sem consentimento expresso. Os direitos sobre os eventos, imagens e conteúdos divulgados permanecem com seus respectivos titulares.

14. Das Comunicações

A Plataforma e o Produtor poderão enviar comunicações relacionadas aos ingressos e eventos pelos canais informados (e-mail e WhatsApp). É responsabilidade do Usuário manter os dados de contato atualizados.

15. Do Foro e da Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência da jurisdição consumerista.